Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-03 | Final: 1855-06-01 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC216 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem concedidos a qualquer companhia que se forme para estabelecer a navegação a vapor entre Aveiro e Ovar, os mesmos privilégios que a Carta de lei de 10 de Agosto de 1854, conferiu à Companhia "Despertadora".

Inclui proposta de projecto lei do Deputado José Estevão Coelho de Magalhães; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar