Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-12 | Final: 1855-04-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC207 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a aprovação da Convenção entre Portugal e o Brasil para a repressão e punição do crime de falsificação de moeda e papéis de crédito com curso legal em cada um dos dois países.

Inclui proposta de lei do Governo acompanhada de texto da convenção; ofício da Comissão Diplomática remetendo os referidos documentos à Comissão de Legislação; pareceres destas duas Comissões da Câmara dos Deputados; projecto de lei; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares a proposta do Governo, os pareceres e o projecto de lei; ofício da Câmara dos Pares comunicando a aprovação do projecto de diploma legal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 1; 
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