Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-14 | Final: 1855-06-19 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 70 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC210 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a interpretação do Artigo 100.º do Código Administrativo e de todos os artigos das leis em que se determina o modo de constituir maioria nas deliberações dos corpos colectivos.

Inclui representação da Câmara Municipal dos Olivais; parecer e projecto de lei da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos parecer e projecto de lei; ofício da Câmara dos Pares remetendo à dos Deputados mensagem comunicando as alterações introduzidas no projecto de lei; alterações da Câmara dos Pares; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 1; 
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