Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 029/X/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-06-22 | Final: 1853-06-23 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC32 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados. Comissão da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a cobrar os impostos e demais rendimentos públicos respectivos ao ano económico de 1853-1854.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 3; 
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