Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-05-30 | Final: 1853-07-27 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC86 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a rescisão de algumas disposições do Código Penal.

Inclui proposta de projecto de lei apresentada pelo Deputado José Maria Casal Ribeiro; parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 125, n.º 2; 
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