Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-11 | Final: 1853-08-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC99 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a concessão de parte de um prédio nacional à Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão para uso de utilidade pública.

Inclui informação do Governo acompanhada de representação da Junta de Paróquia de Portimão; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados sobre o projecto de lei apresentado, em 10 de Janeiro de 1851, pelos Deputados Assis de Carvalho e Eugénio de Almeida (impresso); nota da Direcção Geral dos Prédios Nacionais; parecer e projecto de lei, de Junho de 1853, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar