Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-11-23 | Final: 1853-08-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 74 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC405 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a concessão de um nacional à Câmara Municipal de Amarante para uso de utilidade pública.

Inclui representação da Câmara e Moradaores de Amarante; ofício do Ministério Público enviando informação do Governo Civil do Porto sobre a pretensão da Câmara Municipal de Amarante; proposta de projecto de lei do Deputado António Dias de Oliveira (autógrafo e impresso); ofício da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino enviando informações da Repartição dos Próprios Nacionais; parecer e projecto de lei (autógrafos e impressos) da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar