DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1853-07-04 | Final: 1853-07-26
Legislatura:
10.ª leg.
Dimensão e Suporte:
24 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC81
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Sumário:
Sobre serem considerados extintos os vencimentos das classes inactivas de que se não tiverem notado recibos durante três anos, contados depois do mês a que pertencem a última nota.
Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3269
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 126, n.º 1;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar