Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-12 | Final: 1853-07-06 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 74 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC42 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a proceder à reforma judicial das Comarcas e Julgados no Continente e nas Ilhas Adjacentes.

Inclui proposta de projecto de lei do do Deputado António Maria Themudo; requerimento de deputados pedindo à Comissão de Legislação celeridade na apreciação daquele projecto; parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; projecto de lei; emendas e alterações (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
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