Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-07-27 | Final: 1853-08-11 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 62 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC106 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a fixação e distribuição da contribuição predial para o ano de 1854.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar