Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-05-29 | Final: 1853-08-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 168 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC103 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens ao comércio português da Ásia.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão Revisora das Pautas da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); emendas e alterações ao projecto de lei; representações e petições de entidades públicas e privadas; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
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