Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-24 | Final: 1853-05-20 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC5 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a ratificação da Convenção Postal assinada em Bruxelas em 1852 pelos plenipotenciários dos Governos de Portugal e Bélgica.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer e projecto de lei da Comissão da Diplomática da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos e ofício da mesma Câmara dirigido à dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre a localização do autógrafo da Convenção Postal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
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