Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-07-15 | Final: 1853-06-27 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC37 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a concessão do extinto Convento de S. Bento da cidade de Bragança para acomodação das Repartições Públicas da mesma cidade.

Inclui representação da Câmara Municipal da cidade de Bragança; ofício do Ministério da Fazenda acompanhado de informação da Direcção Geral dos Prédios Nacionais; proposta de projecto de lei do Deputado José de Morais Faria Carvalho; parecer e projecto de lei (autógrafos e impressos) da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; autógrafo da última redacção do projecto de lei e minuta de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
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