Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-06-26 | Final: 1849-07-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC163 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a prorrogação da lei que autoriza o Governo a tomar as providências necessárias para se conseguir a extinção do insecto que tem destrói pomares de laranja no Distrito de Ponta Delgada.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
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