Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-02-08 | Final: 1849-07-02 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 100 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC145 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a organização e atribuições das Comissões Mistas previstas no Art.º 54.º da Carta Constitucional.

Inclui: o Projecto de lei n.º 93, de 1 de março de 1849, da Câmara dos Pares, enviado por ofício de 16 de março à Câmara dos Deputados, acompanhado do Projecto de lei n.º 90 e do Parecer n.º 99, ambos de 8 de Fevereiro de 1849, da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares; o Parecer e Projecto de Lei n.º 38, de 16 de abril de 1849, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, com emendas e aditamentos; a minuta da última redação do Projecto de lei n.º 38, de 1 de maio de 1849; as minutas de ofícios remetendo-o à Câmara dos Pares; um ofício desta Câmara de 21 de maio do mesmo ano, comunicando que as alterações não foram aprovadas, pedindo a constituição da comissão mista e enviando a relação dos Pares indicados para a integrarem; 2 outros ofícios desta Câmara, de 26 de maio e 11 de junho de 1849, informando sobre as datas das reuniões da comissão mista; um ofício desta Câmara, de 14 de junho, enviando à dos Deputados as cópias das atas das reuniões (de 28 de maio e 12 de junho de 1849) da Comissão mista e a minuta do Projecto de lei que resultou das referidas reuniões; outro ofício daquela Câmara de 22 de junho de 1849, remetendo uma nova iniciativa legislativa - o Projecto de lei n.º 121 (com o n.º 74-A na Câmara dos Deputados), da mesma data, o Parecer n.º 75-A de 23 de junho de 1849, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do Projecto de lei e o Decreto das Cortes Gerais, da mesma data, sancionado pela Rainha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
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