Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-04-25 | Final: 1849-05-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC136 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem extensivas certas disposições do código comercial português aos que fazem da mercancia profissão habitual.

Inclui proposta de projecto de lei do Deputado Costa Lobo; parecer e projecto de lei da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
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