Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-04-16 | Final: 1850-01-24 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC121 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Par Serpa Machado 
Sumário: Sobre a regulamentação dos Artigos 31.º, 32.º e 33.º da Carta Constitucional.

A documentação relativa a este processo encontra-se junto à documentação que deu origem na Câmara dos Pares ao projecto de lei n.º 117. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1-B; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar