Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-04-16 | Final: 1850-01-24 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC140 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre poderem, os membros das duas Câmaras Legislativas que forem empregados públicos em Lisboa, acumular as suas funções de Pares ou Deputados com as dos empregos que exercerem.

Inclui: o Projeto de Lei n.º 117, de 16 de Abril de 1849 da Câmara dos Pares, acompanhado pelo Parecer nº 136 de 4 de Maio do mesmo ano; o Parecer n.º 81-A, de 2 de Julho de 1849 da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do Projecto de Lei e o Decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 6 de Julho de 1849, enviado à Câmara dos Deputados por ofício do Ministério do Reino, de 24 de Janeiro de 1850. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar