Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-04 | Final: 1850-05-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC198 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a cobrança das dívidas provenientes de contribuições e rendimentos públicos vencidos até ao segundo semestre de 1848.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei ; aditamento e emendas ao projecto; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 126, n.º 1; 
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