Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1847-07-05 | Final: 1851-03-06 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1304 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC17 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem julgadas nos Juízes Correccionais as causas sobre coimas e as de Polícia Municipal.

Inclui representações da Câmara Municipal de Lisboa; parecer e proposta de projecto de lei das Comissãoes reunidas de Legislação e Administração Pública da Câmara dos Deputados (impresso); parecer da Comissão de Legisção da Câmara dos Pares; projecto de lei; mensagem desta Câmara devolvendo, com alterações, a proposta de projecto de lei da Câmara dos Deputados.

Em anexo, representações de cidadãos e respostas de quase todas as Câmaras Municipais sobre a matéria em questão acompanhadas de informações dos respectivos Governos Civis 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 127, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar