Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-17 | Final: 1855-05-07 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 108 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC234 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a reforma da parte regulamentar da instituição dos Jurados.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); emendas ao projecto de lei; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício e mensagem desta Câmara devolvendo, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações e decreto das Cortes Gerais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 127, n.º 2; 
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