DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1851-03-14 | Final: 1851-03-29
Legislatura:
8.ª leg.
Dimensão e Suporte:
24 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC237
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Sumário:
Sobre o modo de remover as dificuldades que alguns distritos do Reino se têm encontrado para a formação dos círculos de Jurados com o número prescrito na Lei de 03 de Agosto de 1850 relativa aos abusos de liberdade de imprensa.
Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3281
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 127, n.º 1;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar