Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 262/VIII/4.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-03-14 | Final: 1851-03-29 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC237 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o modo de remover as dificuldades que alguns distritos do Reino se têm encontrado para a formação dos círculos de Jurados com o número prescrito na Lei de 03 de Agosto de 1850 relativa aos abusos de liberdade de imprensa.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 127, n.º 1; 
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