Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-02-13 | Final: 1851-03-26 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC233 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a pagar 4.468$644 reis relativos aos vencimentos anuais de 49 indivíduos de classes inactivas.

Inclui proposta de lei do Governo acompanhada da relação dos pensionistas; parecer da Comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 127, n.º 1; 
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