Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-25 | Final: 1851-03-28 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC236 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser extensiva ao Oficial que comanda a Companhia de Veteranos dos Açores a disposição da Carta de lei de 24 de Julho de 1850 que confere gratificação aos Comandantes das Companhias dos Batalhões de Veteranos do Continente.

Inclui proposta de lei do Governo, enviada por ofício do Ministério da Guerra; parecer da Comissão da Guerra da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 127, n.º 1; 
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