Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-07 | Final: 1851-03-24 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC232 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a suspensão dos empregos de Inspector de Farol de Peniche, de Fiel do Depósito de Azeite em Paço de Arcos e de Comandante de 1.ª Classe da Fiscalização.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 127, n.º 1; 
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