Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-01 | Final: 1856-07-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC255 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a decretar as disposições que dependerem de medida legislativa acerca do serviço de exploração e plícia dos Caminhos de Ferro em Portugal.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão das Obras Públicas da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 5; 
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