Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-18 | Final: 1857-05-06 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC29 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para aplicar aos encargos do contrato no Caminho de Ferro de Lisboa ao Porto respectivos ao ano económico de 1857-1858 o produto da venda dos bonds criados em virtude da Carta de lei de 15 de Julho de 1856, além dos 1.500$000 reis de que trata a mesma carta de lei.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 9; 
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