Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-03-22 | Final: 1856-06-04 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC246 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a decretar que sejam aplicados para cemitérios públicos, escolas municipais e cadeias, os terrenos ou edifícios nacionais que não puderem vantajosamente aplicados nos termos do Decreto de 30 de Agosto de 1852.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei; propostas de emendas, designadamente do Deputado Lourenço Cabral e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 1; 
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