Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-02-04 | Final: 1856-03-05 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC243 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem ampliadas até ao fim de Junho do corrente ano [1856] as disposições da Carta de lei de 05 de Junho de 1855 que autorizaram a importação de trigo e outros cereais.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 5; 
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