Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-06-14 | Final: 1856-06-21 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC247 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos respectivos ao ano económico de 1856-1857 até que pelas Cortes Gerais sejam aprovadas as leis de receita e despesa do Estado para o referido ano.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 1; 
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