Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-12 | Final: 1856-07-18 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC260 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a alterar, de acordo com a Companhia Viação Portuense, o contrato celebrado com a mesma companhia e aprovado pelo Decreto de 13 de Setembro de 1851.

Inclui proposta de lei do Governo acompanhada da minuta do contrato; parecer da Comissão das Obras Públicas da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 1; 
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