Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-11-19 | Final: 1856-06-21 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC249 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o Decreto de 19 de Novembro de 1855 que tem por objecto designar a gratificação aos cirurgiões e providenciar o serviço de saúde nas Ilhas do Arquipélago de Cabo de Verde e Panças da Guiné.

Inclui articulado impresso do Decreto com força de lei de 19 de Novembro de 1855; parecer da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 1; 
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