Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-10 | Final: 1856-07-17 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC259 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a aceder à declaração assinada em 10 de Abril último pelos representantes das potências que tomaram parte no Congresso de Paris acerca de certos princípios de Direito Marítimo.

Inclui proposta de lei do Governo (original e cópia autógrafas), remetida por ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros; parecer da Comissão Diplomática da Câmara dos Deputados e minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 33270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 1; 
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