Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-03 | Final: 1857-03-11 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC6 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre poderem os cereais importadores em Lisboa e na cidade do Porto por conta do Governo de Sua Magestade Católica ser transportados até 30 do próximo mês de Junho para Espanha livres de quaisquer direitos e impostos.

Inclui proposta de lei do Governo; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 128, n.º 1; 
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