Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-21 | Final: 1857-07-06 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 208 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC113 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o ser aprovado, para poder ser ratificado pelo Poder Executivo, com certas explicações, o Tratado entre Portugal e a Santa Sé relativo à continuação do exercício do Real Padroado da Coroa Portuguesa no Oriente.

Inclui nota do negociador português, Rodrigo da Fonseca Magalhães, dirigida ao negociador pontfício e resposta deste; proposta de lei do Governo; parecer da Comissão dos Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Legislação, da Comissão Diplomática e da Comissão do Ultramar; declaração de voto da minoria da Comissão Eclesiástica da Câmara dos Deputados; projecto de lei (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; proposta de lei do Governo, de 30 de Novembro de 1858, relativa à ratificação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 124, n.º 1;Secção VI, cx. 128, n.º 1; 
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