Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-10 | Final: 1857-06-27 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC72 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a revogação do Alvará de 17 de Janeiro de 1759 na parte em que determinou que ficassem destituídos "de fé e crédito" e declarados nulos os documentos pertencentes às Casas dos Réus a que se refere o mesmo Alvará.

Inclui: o Parecer n.º 43, de 10 de julho de 1857, da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares; o Projecto de lei n.º 46, da mesma data e da mesma Câmara (com o n.º 215-A da Câmara dos Deputados); o Parecer n.º 227, de 27 de Junho de 1857, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso), propondo que o projeto de lei seja aprovado com alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 129, n.º 1; 
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