Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-31 | Final: 1957-07-03 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC111 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser aprovada para poder ser ratificada pelo Poder Executivo a Convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a mútua entrega de marinheiros desertores.

Inclui cópias do autógrafo da Convenção; parecer e projecto de lei n.º 246-DD, de 28 de Maio de 1857, da Comissão Diplomática da Câmara dos Deputados e minuta de ofício remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 129, n.º 1; 
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