Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-13 | Final: 1860-05-04 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 464 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC12 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a aprovação do contrato para a construção dos caminhos de ferro de Lisboa ao Porto e à fronteira de Espanha.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 3-A, de 13 de Fevereiro de 1860, acompanhada da minuta do contrato; parecer das Comissões reunidas da Fazenda e de Obras Públicas da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 13, de 05 de Março de 1860, da Câmara dos Deputados; emendas ao projecto; documentos anexos; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 129, n.º 2; 
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