Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-05-16 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 120 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC28 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem substituídos os impostos de transmissão e Sisa por uma contribuição denominada de "Registo".

Inclui proposta de lei do Governo n.º 5-G, de 15 de Fevereiro de 1860; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 21, de 09 de Abril de 1860, da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 129, n.º 1; 
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