Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 040/XIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-07-11 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC59 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a concessão à Companhia de Navegação a Vapor entre Setúbal e Alcácer do Sal, bem como certa isenção de direitos.

Inclui proposta de projecto de lei n.º 7-A, de 15 de Fevereiro de 1860, dos Deputados Aragão Mascarenhas e Garcia Peres; parecer da Comissão da Fazenda e da Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 42, de 09 de Maio de 1860, da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 129, n.º 1; 
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