Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-26 | Final: 1860-08-03 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC130 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser concedida uma gratificação a cada um dos Oficiais Ordinários que na Secretaria do Tribunal do Conselho de Estado serviram de Chefes de Repartição.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 18-M, de 03 de Abril de 1860 e declaração de renovação da iniciativa apresentada, em 03 de Abril de 1860, pelo mesmo Gobverno; parecer da Comissão da Fazenda da Câmaras dos Deputados; projecto de lei n.º 134, de 25 de Julho de 1860, da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 129, n.º 1; 
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