Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-07-16 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 232 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC84 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a extinção de todos os impostos denominados décima industrial, maneio de fábricas e todos os adicionais e selos de conhecimentos respectivos aos referidos impostos e substituídos por um imposto que se denominará contribuição industrial.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 5-E, de 15 de Fevereiro de 1860; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 45, de 21 de Maio de 1860, da Câmara dos Deputados; alterações ao projecto de lei, acompanhadas de parecer justificativo da mesma Comissão e propostas de alterações apresentadas pelos Deputados; documentos anexos (tabelas de imposto); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar