Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 041/XIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-07-23 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 84 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC64 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a fixação da contribuição pessoal para o ano civil de 1861.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 5-K, de 15 de Fevereiro de 1860; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 47-B, de 22 de Maio de 1860, da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 1377 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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