Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-18 | Final: 1860-07-18 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC85 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a aprovação do Código de Crédito Predial.

Inclui parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar o projecto do Código de Crédito Predial; versão provisória do projecto de lei; propostas; emendas e aditamentos (autógrafos e impressos); minutas de actas das reuniões da Comissão; autógrafo da versão definitiva do projecto de lei n.º 49, de 18 de Maio de 1860, da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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