Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-26 | Final: 1860-07-12 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC69 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a contratar com a Companhia União Mercantil o tocarem os seus vapores no Porto do Funchal na ida e na volta para a Costa de África levando de passagem gratuita seis colonos em cada viagem.

Inclui proposta de projecto de lei n.º 15-EE, de 26 de Março de 1860, dos Deputados Barreiros Arrobas e Gonçalves de Freitas; parecer da Comissão do Ultramar e da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minuta de ofício remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 1377 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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