Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-31 | Final: 1860-08-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC109 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser autorizado o pagamento da soma correspondente a 2.700 libras esterlinas em que importa a reclamação feita pelo Governo Inglês a favor dos proprietários do Cutter Herald apreendido pelas autoridades portuguesas em Lourenço Marques.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 12-D, de 31 de Março de 1860; informações da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 118, de 16 de Julho de 1860, da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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