Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 051/XIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-04-09 | Final: 1860-08-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC79 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a distribuição da derrama para as despesas dos distritos que as Juntas Gerais estão autorizadas a votar.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 40-A, de Abril de 1860; propostas de projectos de lei n.º 22-G, de 09 de Abril de 1860 e n.º 22-H, de 09 de Abril de 1860, do Deputado Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães; representação da Câmara Municipal de Coimbra; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 60, de 11 de Junho de 1860, da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício e mensagem desta Câmara devolvendo, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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