DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1860-04-09 | Final: 1860-08-02
Legislatura:
13.ª leg.
Dimensão e Suporte:
44 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC79
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Sumário:
Sobre a distribuição da derrama para as despesas dos distritos que as Juntas Gerais estão autorizadas a votar.
Inclui proposta de lei do Governo n.º 40-A, de Abril de 1860; propostas de projectos de lei n.º 22-G, de 09 de Abril de 1860 e n.º 22-H, de 09 de Abril de 1860, do Deputado Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães; representação da Câmara Municipal de Coimbra; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 60, de 11 de Junho de 1860, da Câmara dos Deputados (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício e mensagem desta Câmara devolvendo, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 130, n.º 1;
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