Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 016/XIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-04 | Final: 1860-05-08 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC18 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a aplicar às despesas extraordinárias da Província de Angola um crédito até à quantia de cem contos.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 35-A, de 04 de Maio de 1860; parecer das Comissões reunidas da Fazenda e do Ultramar da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 36-A, de 05 de Maio de 1860, da Câmara dos Deputados; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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