Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-11-17 | Final: 1835-04-18 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC60 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre os direitos que deve pagar o Gado Vaccum para entrada em Portugal pelos portos secos.

Inclui proposta de projecto de lei do n.º 64-I, de 17 de Novembro de 1834, Deputado José Maria Rojão; parecer da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados; projecto de lei n.º 119, de 02 de Março de 1835, da mesma Câmara (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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