Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-10-03 | Final: 1835-02-16 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC1 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre as bases para a administração judicial do Reino de Portugal e Ilhas Adjacentes.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 36-B, de 03 de Outubro de 1834; parecer da Comissão de Estatística e da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; projecto de lei; minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos; ofício desta Câmara comunicando à dos Deputados a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 130, n.º 1; 
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